Dano moral presumido

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Consulte aqui em quais pleitos o STJ entende um caso de dano moral como presumido.

Para ser visto como Dano Moral pelo STJ, o acontecimento que gerou a situação incômoda para a vítima tornou-se um fator de mudança instantânea em suas relações sociais, profissionais ou familiares.  Para ser visto como Dano Moral presumido, a própria dimensão do fato faz com que seja impossível de imaginar a ausência de um prejuízo.  Entenda quais são esses casos dentre outros:

Cadastro de Inadimplentes

Em situações como essa o próprio fato configura o dano, não necessitando assim, de prova para demonstrar a ofensa moral da vítima.  Se a pessoa foi inscrita de forma indevida no cadastro de inadimplentes, a mudança na sua vida social é afetada diretamente.  Ter o nome contemplado no banco de dados do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), do Serasa ou do Cadastro de Inadimplentes (Cadin) fere automaticamente o indivíduo, que por muitas vezes não obtém liberação de crédito.  Para o STJ, há o entendimento de que “a própria inclusão ou manutenção equivocada configura o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos” (Ag. nº 1.379.761).

Atraso de voo

Para a 4ª turma, em análise a um caso de atraso de voo em 2009, ficou entendido que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa (pela força dos próprios fatos)” (REsp 299.532).  O mesmo acontece com o overbooking, termo usado para situações eventuais onde são vendidas mais passagens do que a quantidade real disponível.  Uma vez que o passageiro pagou pelos serviços e passou por desconforto, transtornos e aflição provenientes do atraso, a responsabilidade é do causador pela forma defeituosa como agiu com seu cliente.  Em casos de voos internacionais, a empresa contratada responde tanto pelo Código de Defesa do Consumidor quanto pela Convenção de Varsóvia, responsável por unificar as regras sobre o transporte aéreo internacional (Decreto nº 5.910, de 27 de setembro de 2006).  A infração não é estendida apenas ao atraso de passageiros, mas também ao atraso de bagagens ou carga conforme previsto no Parágrafo 1 do Artigo 1 do Capítulo I do Decreto nº 5.910, de 27 de setembro de 2006.

Diploma sem reconhecimento

Casos onde um aluno conclui seus estudos em um curso, de qualquer grau, porém não pode exercer a profissão na área pela falta de reconhecimento do Ministério da Educação sobre o seu diploma, são vistos como danos morais presumidos.  Exemplo de caso semelhante ao descrito acima ocorreu quando alunos concluintes do curso de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Católica de Pelotas não puderam exercer a profissão pela falta de reconhecimento do MEC sobre seus diplomas.  A ação teve reconhecimento do STJ como dano moral presumido (REsp 631.204).

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